Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022 A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECIDA NA LEI Nº 2.337, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.337/2020 09/06/2020ALTERAPrazo prorrogado até 30 de junho de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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