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  Lei Complementar 2.630/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.512/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Lei Complementar2.512/2021 27/12/2021REVOGAArt. 14
Lei Complementar2.512/2021 27/12/2021INCLUIAnexo II e Anexo III
Lei Complementar2.512/2021 27/12/2021ALTERAArt. 4º e anexo I

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