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Lei Complementar 2.657/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2511/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2022

Temas

CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	2.511/2021	27/12/2021	MENCIONA
Lei Complementar	2.511/2021	27/12/2021	INCLUI	Art. 29-A
Lei Complementar	2.511/2021	27/12/2021	ALTERA	Art. 14, § 1º do Art. 15, § 1º do Art. 16, § 7º do Art. 16, § 7º do Art. 17, inciso II do § 6º do Art. 18, inciso II do § 2º do Art. 19, § 3º do Art. 20, inciso II do § 1º do Art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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