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  Lei Complementar 2.511/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, CÁLCULOS DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 103/2019, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021

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Lei Complementar2.807/2024 03/04/2024ALTERAInciso II do § 6º do art. 18; Inciso II do §2º do art. 19; § 3º do art. 20; Inciso II do § 1º do art. 21
Lei Complementar2.657/2022 22/12/2022ALTERAArt. 14, § 1º do Art. 15, § 1º do Art. 16, § 7º do Art. 16, § 7º do Art. 17, inciso II do § 6º do Art. 18, inciso II do § 2º do Art. 19, § 3º do Art. 20, inciso II do § 1º do Art. 21
Lei Complementar2.657/2022 22/12/2022INCLUIArt. 29-A
Lei Complementar2.657/2022 22/12/2022MENCIONA
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022MENCIONA

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