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  Lei ordinária 2.635/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS § 2º E § 10º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Lei ordinária2.577/2022 07/07/2022ALTERA§§ 2º e 10 do Art. 28

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