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  Lei ordinária 2.675/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2023

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