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  Lei ordinária 2.721/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “GERDA ELIZABETH ROELKE POTRATZ” AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023

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