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  Lei ordinária 2.729/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2023

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Lei ordinária2.572/2022 27/06/2022ALTERAArt. 1º

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