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  Lei Complementar 2.777/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar924/2006 06/12/2006MENCIONAArt. 137, §§ 1º, 2º e 3º; ART. 224

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.929/2025 11/08/2025REVOGA TOTALMENTE

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