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  Lei Complementar 2.807/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024

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Lei Complementar2.511/2021 27/12/2021ALTERAInciso II do § 6º do art. 18; Inciso II do §2º do art. 19; § 3º do art. 20; Inciso II do § 1º do art. 21

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