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  Lei ordinária 2.855/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2024

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Lei ordinária2.538/2022 22/02/2022ALTERAinciso XIII do Art. 2º

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