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  Lei Complementar 2.867/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.853 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024

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Lei Ordinária2.853/2024 15/10/2024INCLUI§§ 1º ao 5º no art. 2º
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