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  Lei Complementar 2.869/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017REVOGAInciso III do art. 26
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017ALTERAANEXO XXI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.872/2025 02/01/2025MENCIONA

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