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  Lei Complementar 2.872/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2592 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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Lei Complementar2.869/2024 19/12/2024MENCIONA
Lei Complementar2.592/2022 12/09/2022MENCIONA
Lei Complementar2.592/2022 12/09/2022ALTERAArt. 1º, Art. 2º , Art. 3º , Art. 4º e Art. 5º

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