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  Lei Complementar 2.864/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 4º DO ARTIGO 263 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.802 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2024

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Lei Complementar2.802/2024 03/04/2024REVOGA§ 4º do artigo 263

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