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  Lei Ordinária 2.886/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.425 DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2025

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Lei Ordinária2.425/2021 15/04/2021REVOGAincisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 17.
Lei Ordinária2.425/2021 15/04/2021INCLUIparágrafo único ao art. 4º
Lei Ordinária2.425/2021 15/04/2021ALTERAcaput do artigo 1º; o artigo 4º, incisos III e VII, o artigo 5º incisos III e V; o artigo 6º incisos II, IX, X e XIII; o artigo 15, inciso VI; o artigo 16 incisos I e VII; o artigo 17, §§ 1º 2º; caput do artigo 18 e o caput do artigo 21

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