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  Lei Ordinária 2.920/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL 1.997, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025

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Lei Ordinária1.997/2017 12/07/2017ALTERAinciso I do art.1º; art. 2º caput

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