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  Lei Ordinária 2.931/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “PRÊMIO BOAS PRÁTICAS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2025

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Lei Ordinária3.022/2026 02/06/2026ALTERAart. 5º
Lei Ordinária3.022/2026 02/06/2026INCLUIincisos IV e V ao art. 5º

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