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  Lei Ordinária 2.958/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2025

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Lei Ordinária3.031/2026 16/06/2026ALTERAart,1º; art.2º; art.4º
Lei Ordinária3.031/2026 16/06/2026INCLUIparágrafo único ao art. 2º;§ 3º ao art.3º

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