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  Lei Ordinária 2.960/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2468, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025

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Lei Ordinária2.468/2021 05/08/2021INCLUI§§ 1º ao 4º ao art. 4º
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