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  Lei Ordinária 2.468/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE REGULAMENTA O ARTIGO 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014REGULAMENTAArt.192

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.960/2025 12/11/2025ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária2.960/2025 12/11/2025INCLUI§§ 1º ao 4º ao art. 4º
Lei Ordinária2.506/2021 10/12/2021REVOGAincisos II, III e VI do art. 4º

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