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  Lei Ordinária 2.979/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2912/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025

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Lei Ordinária2.912/2025 08/07/2025MENCIONA

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