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  Lei Complementar 3.016/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA ALÍNEA “C” DO INCISO III, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2929, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2026

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Lei Complementar2.929/2025 11/08/2025ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DA ALÍNEA “C” DO INCISO III, DO ANEXO II

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