Ementa: ALTERA O ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2643, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA AUTORIZAR A CESSÃO RECÍPROCA DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ — IPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.