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  Lei Ordinária 3.042/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2026

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Lei Ordinária2.808/2024 03/04/2024ALTERAartigo 1º, caput, o § 2º do art. 2º e o artigo 3º

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