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  Lei ordinária 1.026/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.368/2011 13/07/2011INCLUIAlínea “a.7” ao inciso IV do Artigo 1º
Lei ordinária1.368/2011 13/07/2011ALTERAAlínea “a.2” do inciso IV do Artigo 1º; Artigo 31
Lei ordinária1.061/2008 04/06/2008INCLUIparágrafo 3° no artigo 3°

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