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  Lei ordinária 1.157/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2009

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Lei ordinária1.914/2016 17/11/2016MENCIONA
Lei ordinária1.914/2016 17/11/2016ALTERAartigo 3º inciso I

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