Melhore sua busca

  Lei ordinária 1.161/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º E 5º E REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1134, DE 02 DE JUNHO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE JUROS E MULTAS, PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.134/2009 02/06/2009REVOGAo artigo 3°
Lei ordinária1.134/2009 02/06/2009ALTERAos artigos 2° e 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES. Todos os direitos reservados.