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  Lei ordinária 120/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL,POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER, CONVÊNIOS E NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAo inciso IX do artigo 83
Lei ordinária43/1990 09/03/1990MENCIONAanexo I
Lei ordinária43/1990 09/03/1990MENCIONAartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária352/1997 11/12/1997ALTERA

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