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  Lei ordinária 1.216/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INC. II E AO INC. IV DO ART. 30; ACRESCENTA O ART 30-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 602/2001 E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS AO IPS/SMJ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária829/2005 16/11/2005MENCIONA
Lei ordinária602/2001 10/10/2001MENCIONA
Lei ordinária602/2001 10/10/2001INCLUIO ARTIGO 30-A.
Lei ordinária602/2001 10/10/2001ALTERAALÍNEA "A" DO INCISO II E O INCISO IV DO ARTIGO 30.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.399/2011 22/11/2011ALTERAArtigo 4º

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