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  Lei ordinária 1.297/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CENSO LINGUÍSTICO, COM GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2010

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Lei ordinária331/1997 09/10/1997MENCIONAartigo 13, inciso II e artigo 134, inciso I.

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