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  Lei ordinária 1.303/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS POR DESASTRE CAUSADO POR INUNDAÇÕES, DESMORONAMENTOS E DESABAMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2011

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Lei ordinária2.504/2021 06/12/2021ALTERAArt. 7º

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