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  Lei ordinária 1.304/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL E ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.409/2020 22/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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