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  Lei ordinária 1.334/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUANDO LICENCIADOS, PERCEBENDO BENEFÍCIOS PELO IPS/SMJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2011

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