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  Lei ordinária 1.613/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.553/2022 05/04/2022ALTERAArt. 3º
Lei ordinária2.541/2022 22/02/2022MENCIONA
Lei ordinária2.541/2022 22/02/2022INCLUI§ 2º do Art. 4º
Lei ordinária2.541/2022 22/02/2022ALTERAArts. 1º, 3º e 4º

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