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  Lei ordinária 1.608/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.604/2022 21/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.870/2016 07/06/2016ALTERAinciso V, do art. 1º

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