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  Lei ordinária 1.870/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 1º DA LEI 1.608 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2016

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Lei ordinária1.608/2013 15/10/2013ALTERAinciso V, do art. 1º

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