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  Lei ordinária 1.693/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2005 E ALTERAÇOES POSTERIORES, QUE CONSOLIDOU E INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014

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