Ementa: ALTERA ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1738/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2015

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Lei ordinária1.754/2015 22/04/2015MENCIONA
Lei ordinária885/2006 27/06/2006MENCIONA
Lei ordinária1.738/2014 09/12/2014ALTERAArtigo 11

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