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  Lei ordinária 1.799/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2015

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Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAartigo 5º, ANEXO I e ANEXO II

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