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  Lei Ordinária 1.854/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APEAEFA – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, ALUNOS E EX-ALUNOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE SÃO JOÃO DO GARRAFÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2016

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Lei Ordinária1.875/2016 15/06/2016ALTERAart. 5º

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