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  Lei ordinária 1.898/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 78, 93 E 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 27/89.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária27/1989 07/11/1989MENCIONAartigos 78, 93 e 94
Lei ordinária27/1989 07/11/1989INCLUIparágrafos Únicos aos artigos 78, 93 e 94

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.958/2017 23/03/2017REVOGA TOTALMENTE

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