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  Lei ordinária 1.969/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2017

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Lei ordinária198/1994 08/09/1994ALTERAArtigo 1º

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