Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.507/2012 04/09/2012MENCIONAArtigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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