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  Lei ordinária 1.507/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO CONTROLADOR GERAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.971/2017 16/05/2017MENCIONAArtigo 3º
Lei ordinária1.855/2016 24/05/2016MENCIONAart. 3º
Lei ordinária1.812/2015 24/11/2015MENCIONAArt. 3º
Lei ordinária1.802/2015 22/09/2015MENCIONAArt. 3º
Lei ordinária1.765/2015 03/06/2015MENCIONAart. 3°
Lei ordinária1.618/2013 12/11/2013MENCIONAArtigo 3º

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