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  Lei ordinária 2.168/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1738/2014 E INCLUI OS PARÁGRAFOS §1º E §2º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2019

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Lei ordinária1.738/2014 09/12/2014ALTERAart.10

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