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  Lei ordinária 2.173/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS PARÁGRAFOS § 1º E 2º NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.918/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2019

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Lei ordinária1.918/2016 22/11/2016INCLUI§§ 1º e 2º no Artigo 10

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