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  Lei ordinária 1.918/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2016

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Lei ordinária2.173/2019 19/02/2019INCLUI§§ 1º e 2º no Artigo 10
Lei ordinária1.993/2017 12/07/2017MENCIONAartigo 2º

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