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  Lei ordinária 2.193/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO DOCUMENTAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2019

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Lei ordinária2.544/2022 08/03/2022ALTERAArt. 5º

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