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  Lei ordinária 2.195/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, INCLUI O INCISO IX NO ARTIGO 4º E INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.076/2008 21/10/2008INCLUIInciso IX no Art. 4º; Inciso VIII no Art. 6º
Lei ordinária1.076/2008 21/10/2008ALTERAArt. 3º

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